CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRIA NÚCLEO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), após perceber o crescimento das reclamações relacionadas à violação às normas de proteção aos dados pessoais de consumidores, anunciou a recente criação de um núcleo especializado no tema, com o objetivo de promover a proteção dos dados pessoais de consumidores.
O CNDC foi instituído através do Decreto nº 10.417/20, em julho de 2020, com o objetivo de “assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.”.
De modo prático, o CNDC promove discussões acerca de determinados temas que envolvem a relação de consumo, permitindo o diálogo entre órgãos e agências reguladoras que representam os interesses dos consumidores e fornecedores.
Em vista ao atual cenário, em que os dados pessoais ganharam especial proteção através da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, o CNDC sentiu a necessidade de ter um departamento especializado no assunto, visando, principalmente, manter uma relação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada recentemente. A primeira reunião com a ANPD deve ocorrer ainda no mês de fevereiro.
Com a criação deste núcleo de proteção de dados pessoais, a tendência é que o CNDC seja um importante meio de promoção e fiscalização da adequação à LGPD pelos fornecedores.
Por Barbara Oliveira e Leonardo Neri