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Políticas Públicas

Repudio a Censura: Projeto de Lei 8612/17

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico repudia a emenda do Deputado Aureo Ribeiro do partido Solidariedade/RJ ao Projeto de Lei 8612/17.

Essa emenda foi aprovada na madrugada de hoje (06 de outubro de 2017) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e dispõe que qualquer candidato, coligação ou partido político pode obrigar, sem precisar de ordem judicial, que redes sociais ou aplicativos retirem do ar conteúdos considerados falsos ou ofensivos.

Tal emenda afronta a Constituição Brasileira e a liberdade de expressão.

O Brasil não suporta mais tanta sujeira.

Não podemos nos calar frente à prática de censura por parte de candidatos.

À frente de suas 6.579 empresas associadas, a ABComm já encaminhou oficio ao Excelentíssimo Presidente da República, Michel Temer, para que vete tal emenda com vistas a garantir a liberdade de expressão no Brasil.

Caso o presidente sancione tal absurdo, ainda assim a ABComm, em favor de seus associados, já estuda uma ação direta de inconstitucionalidade contra tal projeto.

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