Por Hélio Tadeu Brogna Coelho, Diretor Jurídico na ABComm Há muito se tem discutido acerca da reforma tributária, seja em razão da elevada carga, seja em razão da má-destinação dos [ … ]
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Empresas de e-commerce brigam para evitar a cobrança dupla de ICMS
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A Bitributação no E-commerce Ocasionada pelo Protocolo ICMS 21 do CONFAZ
O crescimento expressivo do comercio eletrônico nos últimos anos o colocou sob os holofotes do poderes legislativo e executivo. Diversas Leis foram instituídas e uma parte do CDC foi incrementada [ … ]