Tomada de subsídios – Abcomm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico
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Tomada de subsídios

INTRODUÇÃO

Em 29 de janeiro de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD iniciou um processo de tomada de subsídios das entidades de classes e associações, com vistas a receber contribuições da sociedade sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

As informações completas sobre a tomada de subsídio podem ser encontradas em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/ainda-na-semana-internacional-da-protecao-de-dados-anpd-inicia-tomada-de-subsidios-sobre-microempresa

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABCOMM como entidade representativa do setor de e-commerce foi convocada para participar dessa pesquisa e abre a oportunidade para os associados contribuírem na resposta do questionário trazendo sugestões e críticas que possam minimizar os impactos no setor produtivo e comercial da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados desde setembro de 2020, e a aplicação de penalidades a partir de agosto de 2021.

Contribuições podem ser respondidas por meio deste formulário o qual a ABCOMM fará um compilado para responder oficialmente para a ANPD, sendo que as questões que não puderem ser respondidas poderão ser deixadas em branco.

SOBRE A PESQUISA

As 15 questões a seguir buscam direcionar a tomada de subsídios da nova regulamentação aplicável à para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, conforme disposto no art. 55-J, XVIII, da LGPD e item 3 da Agenda Regulatória 2021-2022 da ANPD.

São apresentadas questões com abordagem gerais, como a identificação dos principais problemas regulatórios que devem ser tratados na regulamentação e mapeamento de experiências internacionais que tratem do tema, e questões específicas, como a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte que seja mais adequada para a regulação setorial de proteção e privacidade de dados, o impacto que as regras dispostas na LGPD podem causar aos agentes de pequeno porte (manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais, elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, tratamento de dados em conformidade com a legislação, indicação do encarregado de tratamento de dados pessoais, portabilidade de dados dos titulares e garantia de segurança, boas práticas e governança dos dados pessoais), bem como alternativas regulatórias para incentivar e promover a inovação nestes agentes.

Outros temas considerados relevantes para a análise de impacto regulatório da regulamentação podem ser inseridos na tabela.