ABComm já conta com grupo de mais de 300 empresas para as Ações Coletivas – Abcomm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico
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JURÍDICO E TRIBUTÁRIO

ABComm já conta com grupo de mais de 300 empresas para as Ações Coletivas

ABComm já conta com grupo de mais de 300 empresas para as Ações Coletivas

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No último dia de janeiro deste ano a ABComm realizou o 1º Webinar da Associação do ano – DIFAL ICMS SÓ PARA 2023 – Como participar das ações coletivas da ABComm, contando com um público online estimado de 190 participantes.

Cumulando os participantes do Webinar, com as empresas interessadas em ingressar nas ações coletivas via formulário do site, a ABComm conta hoje com mais de 300 empresas interessadas em ingressar nas ações coletivas.

As ações coletivas que serão propostas nos 26 Estados e Distrito Federal, visam frear a cobrança inconstitucional do Difal ICMS inserido no sistema tributário nacional pela Lei Complementar Nº 190/22 para todo o ano calendário de 2022.

Muitos Estados já estão cobrando o Difal ICMS desde janeiro deste ano! Sequer estão respeitando o prazo de 90 dias de lacuna desta cobrança, prevista na própria lei complementar Nº 190/22.

A sua empresa ainda pode ingressar nas ações coletivas, entre em contato conosco para saber como fazer isso.

Acompanhe nossos prazos e fique atento:

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