Devolução: entenda o direito de arrependimento no e-commerce Autor: João Paulo Arraes Quando ocorre um cancelamento da compra ou a devolução do item após o cliente o receber é compreendido [ … ]
Categoria: JURÍDICO E TRIBUTÁRIO
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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 30, uma medida provisória batizada de Liberdade Econômica que altera legislações sobre pequenos negócios e status – empresas iniciantes – para reduzir a burocracia. Por se tratar de uma [ … ]