Para o Ministro Marco Aurélio os Estados signatários do Protocolo 21 agiram com “uma cara de pau incrível”.
Os ministros do STF derrubaram por unanimidade o Protocolo 21 que cobrava adicional de ICMS para as vendas de e-commerce entre estados.
O entendimento foi tomado após a análise de três processos sobre o tema. O assunto era tratado em duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), na qual a ABComm fazia parte como Amicus Curiae.
O Protocolo 21 foi assinado por 17 Estados brasileiros e estabelece que as empresas com sedes ou filiais no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no Estado de origem e um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos Estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da internet ou telemarketing.
Na prática, as empresas que realizam operações sujeitas ao Protocolo 21 pagam, no total, entre 28% e 29% de ICMS.
O ministro Marco Aurélio disse que os Estados signatários agiram com “uma cara de pau incrível”, e estavem tentando fazer, por si próprios, uma reforma tributária.
Mais informações: valor.com.br
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