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ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS

ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS

Entidade apresentou ação no Supremo Tribunal Federal para anular cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio 93/15 do CONFAZ

A ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento visa cancelar cinco das onze cláusulas do Convênio 93/2015 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), que estipula novas regras para o recolhimento do ICMS em transações interestaduais. O relator da ADI é o ministro Dias Toffoli e o trâmite do processo é conduzido pelo escritório Cots Advogados.

A principal ilegalidade apontada pela entidade é a Cláusula 9ª, que trata especificamente da obrigação das empresas do Simples Nacional em aderirem às novas regras, o que fere a Lei Complementar 123/2006. Este ponto também é objeto de outra Ação Direta de Inconstitucionalidade elaborada pela OAB.

Além disso, a ABComm também solicita a suspensão das Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 6ª com os seguintes argumentos: a Clásula 1ª desrespeita a própria Constituição Federal por suprimir matéria de competência de lei complementar. As Cláusulas 2ª e 6ª criam base de cálculo não prevista em lei. Por fim, a Cláusula 3ª fere o princípio de não cumulatividade do ICMS por gerar crédito apenas para o estado de origem.

O comércio eletrônico é um dos setores que mais cresce no Brasil, movimentando R$ 48,2 bilhões em 2015. Entretanto, as novas regras do ICMS impostas pelo Convênio 93/2015  podem ter efeitos nefastos para as lojas virtuais, com impacto de R$ 5 bilhões – principalmente para os pequenos empresários. Diante da clara ilegalidade, a ABComm aguarda o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal.

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